REsp 1896550 - ACORDAO

REsp 1896550 - ACORDAO

Por se tratar de suposta ofensa constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a hipótese configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Alegada violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência do requisito de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta ofensa constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a hipótese configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.