HC 1095760 - DECISAO

HC 1095760 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a questão da retenção de competência após cisão processual não foi suscitada e debatida no tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; assim, é necessária a manifestação prévia da Corte a quo, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SCHIRLE SCOTTINI; Paciente: ARNALDO MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Retenção De Competência, Cisão Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Princípio Do Juiz Natural Retenção De Competência Cisão Processual Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHIRLE SCOTTINI

Paciente

ARNALDO MULLER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do juiz natural por retenção de competência após cisão processual
  2. 2 Inviabilidade de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévio debate no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a questão da retenção de competência após cisão processual não foi suscitada e debatida no tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; assim, é necessária a manifestação prévia da Corte a quo, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.