AREsp 1698785 - DECISAO

AREsp 1698785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de juiz substituto (princípio da identidade física não é absoluto), o julgamento antecipado da lide foi legítimo diante da suficiência das provas documentais, restou demonstrada a responsabilidade contratual e o dano (an debeatur) devendo o quantum ser apurado em liquidação, e foi reconhecido o direito a indenização por dano moral à pessoa jurídica em razão do abalo de imagem; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Minerva Dawn Farms Indústria e Comércio de Proteínas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Material, Liquidação De Sentença, Conversão De Moeda Estrangeira, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Princípio Do Juiz Natural Cerceamento De Defesa Dano Moral Dano Material Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Minerva Dawn Farms Indústria e Comércio de Proteínas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do juiz natural/identidade física do juiz
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Caracterização do dano material e possibilidade de apuração em liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de juiz substituto (princípio da identidade física não é absoluto), o julgamento antecipado da lide foi legítimo diante da suficiência das provas documentais, restou demonstrada a responsabilidade contratual e o dano (an debeatur) devendo o quantum ser apurado em liquidação, e foi reconhecido o direito a indenização por dano moral à pessoa jurídica em razão do abalo de imagem; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.