HC 573090 - DECISAO

HC 573090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque STF e STJ não admitem sua impetração como substitutivo de recurso ordinário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem constatou que os atos investigatórios foram praticados quando o juízo era competente e a superveniente descoberta do foro por prerrogativa de função não os invalida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MIGUEL BAYERLE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Foro Por Prerrogativa De Função, Intercepção Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Do Juiz Natural Foro Por Prerrogativa De Função Intercepção Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Processual +2 more

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Parties

MIGUEL BAYERLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação superveniente da competência em razão de foro por prerrogativa de função invalida atos investigatórios previamente praticados por juízo então competente
  2. 2 Se as interceptações e quebras de sigilo autorizadas por juízo inicialmente competente são ilícitas ante posterior reconhecimento de foro por prerrogativa de função
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque STF e STJ não admitem sua impetração como substitutivo de recurso ordinário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem constatou que os atos investigatórios foram praticados quando o juízo era competente e a superveniente descoberta do foro por prerrogativa de função não os invalida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.