RHC 188099 - ACORDAO

RHC 188099 - ACORDAO

Não ficou demonstrada violação ao princípio do promotor natural nem prejuízo concreto decorrente da remessa dos autos à 12ª Promotoria; a distribuição apontada constituiu mera irregularidade sem impacto relevante, a manifestação ministerial não vinculou o juízo e, na ausência de prejuízo, não se reconhece nulidade dos atos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravantes: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO; Agravantes: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada) Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Por Irregularidade Na Atribuição Do Ministério Público, Prejuízo Processual, Agravo Regimental, Atribuição Concorrente De Promotorias
Penal Processual Penal Princípio Do Promotor Natural Nulidade Por Irregularidade Na Atribuição Do Ministério Público Prejuízo Processual Agravo Regimental Atribuição Concorrente De Promotorias

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO

Agravantes

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada) Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do promotor natural pela remessa dos autos à 12ª Promotoria em vez da 10ª
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Interpretação da Resolução PGJ nº 1741/2023 sobre atribuição concorrente entre promotorias

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada violação ao princípio do promotor natural nem prejuízo concreto decorrente da remessa dos autos à 12ª Promotoria; a distribuição apontada constituiu mera irregularidade sem impacto relevante, a manifestação ministerial não vinculou o juízo e, na ausência de prejuízo, não se reconhece nulidade dos atos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.