RHC 190878 - ACORDAO

RHC 190878 - ACORDAO

A apresentação da denúncia 11 dias após o período de rodízio não configura ofensa ao Princípio do Promotor Natural, pois o promotor possui prazo para oferecer a denúncia, não havendo comprovação de falta de isenção ou de prejuízo à defesa; assim, não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: KEVIN JAMES MALLON; Embargado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Embargos De Declaração, Nulidade No Processo Penal, Instrumentalidade Das Formas, Rodízio De Membros Do Ministério Público
Direito Processual Penal Princípio Do Promotor Natural Embargos De Declaração Nulidade No Processo Penal Instrumentalidade Das Formas Rodízio De Membros Do Ministério Público

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao Princípio do Promotor Natural pela apresentação de denúncia fora do período de rodízio
  2. 2 Requisitos para declaração de nulidade no processo penal (demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

A apresentação da denúncia 11 dias após o período de rodízio não configura ofensa ao Princípio do Promotor Natural, pois o promotor possui prazo para oferecer a denúncia, não havendo comprovação de falta de isenção ou de prejuízo à defesa; assim, não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.