AREsp 1480693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENTIL CHAVES SIANI e LEONARDO GOMES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve sua condenação pelos crimes do artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal e do art. 41, § 1º, I, parte final, da Lei n. 10.671/2003. Os agravantes sustentam a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2054-2069). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2137-2141). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo de Raimundo César Faustino; pelo conhecimento do agravo de Gentil Chaves Siani e Leonardo Gomes dos Santos, para não conhecer do recurso especial; caso conhecido, pelo seu desprovimento" (e-STJ fls. 2165-2173). É o relatório. Decido. A tese de violação ao princípio do promotor natural foi afastada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (e-STJ fls. 1855-1857): "Contra esse julgamento se insurgem as Ilustres Defesas, sustentando pontualmente nulidade do julgamento por violação ao denominado princípio do promotor natural, bem como a desproporcionalidade na fixação das penas; vícios procedimentais que não reconheço. Inicialmente, não se cogita da alegada nulidade do julgamento. Cuidaram os recorrentes de arguir a mesma nulidade, fundada na sessão de julgamento realizada por Promotor de Justiça unicamente para ela designado, anexando cópia do ato administrativo emanado da Procuradoria Geral de Justiça (Portaria de Designação n. 2174/2017), publicado no Diário Oficial do dia 23 de março de 2017, donde o Dr. Luís Felipe Delamain Buratto, entre outras atribuições, foi designado para auxiliar nas funções do 2º Promotor de Justiça da comarca de Franco da Rocha, no período compreendido entre os dias 20 e 22 de março de 2017, quando realizado o julgamento dos recorrentes. Promotor natural é o órgão que, em nome do Ministério Público, está constitucional e legalmente investido nas atribuições de tomar decisões originárias que cabem à instituição. O Colendo Supremo Tribunal Federal, superando as controvérsias a respeito, já reconheceu a existência em nosso ordenamento do denominado princípio do promotor natural, previsto pela Constituição da República de 1988 (HC n. 67.759-2/RJ, j. 6-8-1992, JSTF, 180/255,RTJ, 146/794 e RT, 705/412). Sem violar referido princípio, nos casos previstos em lei, pode a Procuradoria-Geral de Justiça, legitimamente, designar membro do Ministério Público para atos específicos, a exemplo da aplicação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o mais eloquente deles. O que não se admite, porém, é que, a pretexto de designar um membro do Ministério Público ou avocar uma manifestação, se afaste de forma ilegítima o Promotor de Justiça a quem incumbia oficiar no caso, segundo as regras normais de competência ou atribuição, vale dizer, o promotor natural; fato que não se vislumbra na espécie, caracterizado pela mera designação de substituto para auxiliar no feito. Induvidoso que a designação do ilustre Promotor de Justiça, Dr. Luís Felipe Delamain Buratto, para auxiliar na 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha entre os dias 20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo órgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive no Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação casuística com motivação estranha ao interesse público. Como destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em suas contrarrazões recursais (fls. 1570), não se confunde, porém, com ofensa ao princípio do promotor natural a designação de outro membro do Ministério Público para auxiliar nas atribuições de outro Promotor de Justiça, por necessidade do serviço. O Ministério Público é uno e indivisível, de modo que seus membros substituem-se uns aos outros, havendo, obviamente, observância da tabela de substituição automática e também a designação da E. Procuradoria Geral de Justiça, como aconteceu no caso presente. Observo, demais disso, que a própria Defesa pontuou em suas razões recursais (fls. 1496) não guardar nenhuma prevenção à pessoa do Promotor de Justiça que funcionou na sessão plenária o que demonstra, a olhos vistos, não se tratar o ato impugnado de eleição do acusador de exceção; distorção que referido princípio objetiva coibir." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "a designação de promotores de outras Comarcas para auxiliar em determinado processo, sem a interferência na condução da persecução penal, não revela violação ao princípio do promotor natural" (HC n. 38.365/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2007). Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. Noutro giro, observo que o Tribunal de origem afastou a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, entendendo que houve suporte probatório idôneo para a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. Com efeito, esta Corte já fixou as seguintes teses de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório para a tese acolhida. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando a decisão for absolutamente divorciada das provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.534.100/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Sendo assim, "para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes e reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a submissão do réu a novo julgamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.328.456/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA