HC 916022 - DECISAO

HC 916022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de violação do princípio do promotor natural foi suscitada tardiamente (preclusão), não tendo sido argüida nas oportunidades processuais anteriores, e, quanto ao mérito, a atuação dos promotores do GAECO é compatível com a unidade do Ministério Público e com normas internas (resolução), sem demonstração de designação casuística ou prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ DECELLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Nulidade, Preclusão, Atuação De Grupos Especializados Do Ministério Público (gaeco), Formação Da Opinio Delicti
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Organização Do Ministério Público Princípio Do Promotor Natural Nulidade Preclusão Atuação De Grupos Especializados Do Ministério Público (gaeco) +1 more

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Parties

ANDRÉ DECELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do promotor natural pela atuação exclusiva de promotores do GAECO
  2. 2 Preclusão temporal e nulidade de alegação suscitada tardiamente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de violação do princípio do promotor natural foi suscitada tardiamente (preclusão), não tendo sido argüida nas oportunidades processuais anteriores, e, quanto ao mérito, a atuação dos promotores do GAECO é compatível com a unidade do Ministério Público e com normas internas (resolução), sem demonstração de designação casuística ou prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.