AREsp 1480693 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental por entender que a designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Franco da Rocha foi válida por necessidade de serviço e não configurou violação ao princípio do promotor natural, e por reconhecer que a decisão dos jurados teve suporte probatório idôneo,...

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Parties
Agravante: GENTIL CHAVES SIANI; Agravante: LEONARDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Do Promotor Natural, Júri Popular, Súmula 7/stj, Homicídio Triplamente Qualificado, Designação De Promotor Por Necessidade Do Serviço
Processo Penal Direito Penal Princípio Do Promotor Natural Júri Popular Súmula 7/stj Homicídio Triplamente Qualificado Designação De Promotor Por Necessidade Do Serviço

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Parties

GENTIL CHAVES SIANI

Agravante

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio do promotor natural
  2. 2 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas
  3. 3 Possibilidade de designação de promotor para auxiliar por necessidade de serviço

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por entender que a designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Franco da Rocha foi válida por necessidade de serviço e não configurou violação ao princípio do promotor natural, e por reconhecer que a decisão dos jurados teve suporte probatório idôneo, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve as condenações dos recorrentes