AREsp 1874431 - DECISAO

AREsp 1874431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de animus necandi e à suposta desistência voluntária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate e, diante de indícios de autoria e materialidade, a pronúncia mostrou-se adequada.

Parties
Agravante/recorrente: WESLLES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio in Dubio Pro Societate, Pronúncia, Impronúncia, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Homicídio Tentado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio in Dubio Pro Societate Pronúncia Impronúncia Desistência Voluntária Animus Necandi Homicídio Tentado +4 more

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Parties

WESLLES DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Caracterização de tentativa versus desistência voluntária e ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de animus necandi e à suposta desistência voluntária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate e, diante de indícios de autoria e materialidade, a pronúncia mostrou-se adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.