AREsp 417981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não se demonstrou o dolo específico exigido pela nova interpretação do art. 11 da Lei 8.429/1992, aplicando-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado; assim, a conduta apontada configura, na melhor hipótese, irregularidade administrativa ou má escolha do gestor, não ato de improbidade sancionável nos termos atuais do art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Convenente/parte: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - Ipatinga; Parte: Município de Ipatinga; Réus: Réus (ex-agentes políticos, prefeitos e secretários municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravio interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Princípios Da Administração Pública, Convênio Com APAE, Contratação De Pessoal Sem Concurso Público, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (e Alterações Ao Art.11 Da Lia)
Administrativo Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Convênio Com APAE Contratação De Pessoal Sem Concurso Público Dolo Específico Vs Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 (e Alterações Ao Art.11 Da Lia)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - Ipatinga

Convenente/parte

Município de Ipatinga

Parte

Réus (ex-agentes políticos, prefeitos e secretários municipais)

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por contratação de pessoal sem concurso público
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não se demonstrou o dolo específico exigido pela nova interpretação do art. 11 da Lei 8.429/1992, aplicando-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado; assim, a conduta apontada configura, na melhor hipótese, irregularidade administrativa ou má escolha do gestor, não ato de improbidade sancionável nos termos atuais do art. 11 da LIA.

Court Disposition

Agravio interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.