REsp 2110313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque, na jurisprudência desta Corte, os dispositivos invocados (art. 1.048, I do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso)...

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Parties
Agravante: MARCOS WILSON SPYER REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prioridade De Tramitação, Prioridade De Recebimento (precatórios/recuperação), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Qualificação De Crédito (classe III, Stock Option)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Idoso Prioridade De Tramitação Prioridade De Recebimento (precatórios/recuperação) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Qualificação De Crédito (classe Iii, Stock Option)

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Parties

MARCOS WILSON SPYER REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ perante pedido que exige reexame de prova e fatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.048, I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n.º 10.741/03 quanto à prioridade de pagamento em recuperação judicial
  3. 3 Classificação do crédito (natureza salarial ou não) e sua inclusão na Classe III

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque, na jurisprudência desta Corte, os dispositivos invocados (art. 1.048, I do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso) asseguram prioridade de tramitação, não preferência de recebimento, não sendo demonstrado o grave estado de saúde atual do agravante nem a natureza alimentar do crédito, cabendo, assim, a manutenção do acórdão recorrido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.