HC 1002682 - DECISAO

HC 1002682 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisã£o Preventiva, Habeas Corpus, Sãºmula 691 STF, Trã¡fico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisã£o Preventiva Habeas Corpus Sãºmula 691 STF Trã¡fico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP