RHC 237211 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus pela deficiência da instrução, mormente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus probatório do recorrente quanto à prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus pela deficiência da instrução, mormente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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