HC 574453 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve demonstração de extrema debilidade do paciente, a doença (diabetes) encontra-se tratada na unidade prisional, foram adotadas medidas de prevenção no estabelecimento e a recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão por medida domiciliar, exigindo prova caso a caso do risco excepcional.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS ANTUNES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação/resolução CNJ
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS ANTUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
- 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Requisitos para substituição da execução da pena por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve demonstração de extrema debilidade do paciente, a doença (diabetes) encontra-se tratada na unidade prisional, foram adotadas medidas de prevenção no estabelecimento e a recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão por medida domiciliar, exigindo prova caso a caso do risco excepcional.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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