HC 703728 - ACORDAO

HC 703728 - ACORDAO

O art. 318 do CPP não se aplica à situação de condenação definitiva, de modo que o pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado à luz da Lei de Execução Penal (art. 117); as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento, que não foi demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da agravante para os cuidados da filha, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAMELA DE PAULA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Condenação Definitiva, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Condenação Definitiva Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

PAMELA DE PAULA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à pessoa presa em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto à luz do art. 117 da LEP
  3. 3 Necessidade de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da medida para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O art. 318 do CPP não se aplica à situação de condenação definitiva, de modo que o pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado à luz da Lei de Execução Penal (art. 117); as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento, que não foi demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da agravante para os cuidados da filha, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.