HC 915200 - DECISAO

HC 915200 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por inadequação recursal, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do STJ, que não admite agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; subsidiariamente, não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Recursal (art. 258 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recursos, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Recursos Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Prova

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Parties

ROBERTO SILVIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Recursal (art. 258 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por enfermidade grave
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por inadequação recursal, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do STJ, que não admite agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; subsidiariamente, não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.