RHC 219830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de grave estado de saúde nem demonstração de incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e a permanência no sistema prisional; além disso, os elementos apresentados (relatório nutricional de 2023) não comprovam a situação atual, e a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condições De Saúde, Inviabilidade De Tratamento No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Condições De Saúde Inviabilidade De Tratamento No Sistema Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante comprovou grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e a permanência no sistema prisional, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus/agravo regimental, proceder ao revolvimento fático-probatório a fim de reformar decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de grave estado de saúde nem demonstração de incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e a permanência no sistema prisional; além disso, os elementos apresentados (relatório nutricional de 2023) não comprovam a situação atual, e a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido