HC 597979 - DECISAO

HC 597979 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e relatório médico, ausência de agravamento do quadro clínico do paciente e existência de atendimento adequado na unidade prisional, de modo que não se verifica o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; ademais, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ADILSON RODRIGUES MENDES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2078772-45.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Comorbidade E Grupos De Risco (covid 19), Reexame De Prova Fática, Superlotação Carcerária
Habeas Corpus Execução Penal Saúde Pública Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Comorbidade E Grupos De Risco (covid 19) Reexame De Prova Fática Superlotação Carcerária

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Parties

ADILSON RODRIGUES MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2078772-45.2020.8.26.0000)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidade em contexto de pandemia
  2. 2 Avaliação da existência de agravamento do quadro clínico e da prestação de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e relatório médico, ausência de agravamento do quadro clínico do paciente e existência de atendimento adequado na unidade prisional, de modo que não se verifica o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; ademais, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.