HC 661753 - DECISAO

HC 661753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Paraná, em análise soberana dos fatos e provas, concluiu que não havia perigo iminente à saúde do paciente e que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional; sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar o revolvimento fático-probatório realizado pelo tribunal local, manteve-se a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WANDERLEY SANTOS DE LIMA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Pandemia COVID 19, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Pandemia COVID 19 Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

WANDERLEY SANTOS DE LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Paraná, em análise soberana dos fatos e provas, concluiu que não havia perigo iminente à saúde do paciente e que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional; sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar o revolvimento fático-probatório realizado pelo tribunal local, manteve-se a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.