HC 711271 - DECISAO

HC 711271 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não ficou demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das menores, além de a condenada ter praticado crime mediante violência ou grave...

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Parties
Paciente: JESSICA CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE TEÓFILO OTÔNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; de ofício, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, HC Coletivo 143.641/sp (stf), Tráfico De Drogas, Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP HC Coletivo 143.641/sp (stf) Tráfico De Drogas Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

JESSICA CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE TEÓFILO OTÔNI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal e possibilidade de atuação de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a sentenciadas em regime semiaberto
  3. 3 Exceções ao HC coletivo 143.641/SP para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não ficou demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das menores, além de a condenada ter praticado crime mediante violência ou grave ameaça, situação que, conforme o entendimento do STF no HC 143.641/SP, afasta a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; de ofício, denego a ordem.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO E, DE OFÍCIO, DENEGO A ORDEM.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.