HC 975575 - ACORDAO

HC 975575 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por estupro de vulnerável cometido contra sua própria filha (crime praticado contra os filhos torna-a inelegível) e o estudo social demonstrou existência de rede de apoio familiar capaz de atender as necessidades das crianças, não havendo imprescindibilidade dos cuidados exclusivos da impetrante que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Monica Machado da Silva Baptista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Estupro De Vulnerável, Rede De Apoio Familiar, Proteção Da Criança
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Estupro De Vulnerável Rede De Apoio Familiar Proteção Da Criança

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Parties

Monica Machado da Silva Baptista

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.117, III, da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Incidência de causa de inelegibilidade por crime praticado contra os próprios filhos (estupro de vulnerável)
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da condenada diante de rede de apoio familiar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por estupro de vulnerável cometido contra sua própria filha (crime praticado contra os filhos torna-a inelegível) e o estudo social demonstrou existência de rede de apoio familiar capaz de atender as necessidades das crianças, não havendo imprescindibilidade dos cuidados exclusivos da impetrante que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida