HC 1086735 - DECISAO

HC 1086735 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a paciente foi condenada por crimes cometidos com violência e grave ameaça, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados ao filho menor/deficiente, e a jurisprudência do STJ exige requisitos cumulativos para extensão excepcional do art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é adequado para revolver prova e fatos que faltam nos autos, e não há decisão do juízo de execução sobre o pedido de estudo social que permita apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANA CRISTINA FERREIRA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pessoa Com Deficiência, Ressocialização, Revolvimento Fático Probatório, Estudo Social
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pessoa Com Deficiência Ressocialização Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ADRIANA CRISTINA FERREIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto/fechado por necessidade de cuidado de filho menor com deficiência
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para extensão excepcional do art. 117 da LEP a regimes mais gravosos
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e de que a criança ficará desamparada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a paciente foi condenada por crimes cometidos com violência e grave ameaça, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados ao filho menor/deficiente, e a jurisprudência do STJ exige requisitos cumulativos para extensão excepcional do art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não é adequado para revolver prova e fatos que faltam nos autos, e não há decisão do juízo de execução sobre o pedido de estudo social que permita apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.