HC 621809 - DECISAO

HC 621809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de interesse processual: o paciente teve expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau (cumprido em 14.12.2020), de modo que a pretensão restou satisfeita e perdeu objeto, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos dos arts. 34, XX, c.c. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

ALISSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/CNJ Recomendação nº 62/2020

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de interesse processual: o paciente teve expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau (cumprido em 14.12.2020), de modo que a pretensão restou satisfeita e perdeu objeto, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos dos arts. 34, XX, c.c. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.