HC 562440 - ACORDAO

HC 562440 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da gravidade concreta do crime, verificou-se excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar desde 17/05/2019 e instrução retardada, em parte em razão da quarentena por pandemia), circunstância que autorizou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: VAGNER DE SOUZA PRAZERES; Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal): LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VAGNER DE SOUZA PRAZERES

Paciente

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da gravidade concreta do crime, verificou-se excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar desde 17/05/2019 e instrução retardada, em parte em razão da quarentena por pandemia), circunstância que autorizou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento aos chamamentos judiciais; III - proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os corréus, com a vítima e...
  • Mantém-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo processante e de decretação de nova custódia em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de fatos novos, nos termos do art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do Código de Processo Penal.