HC 679897 - DECISAO

HC 679897 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO BAZANem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME AUGUSTO BAZANem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.