HC 674367 - DECISAO

HC 674367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em dados concretos, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de materialidade e autoria, configurando-se hipótese inadequada para reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVANILDE CRISTINA CEZARINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DIVANILDE CRISTINA CEZARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em dados concretos, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de materialidade e autoria, configurando-se hipótese inadequada para reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.