HC 676807 - DECISAO

HC 676807 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro writ na instância de origem, matéria vedada à apreciação nesta Corte pela Súmula 691 do STF aplicável mutatis mutandis ao STJ, não se caracterizando hipótese teratológica que autorize superar o óbice; ademais, as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO LENOS DIAS DA SILVA; Relator/decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO LENOS DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em tribunal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de periculum libertatis decorrente de permanência como foragido
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro writ na instância de origem, matéria vedada à apreciação nesta Corte pela Súmula 691 do STF aplicável mutatis mutandis ao STJ, não se caracterizando hipótese teratológica que autorize superar o óbice; ademais, as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.