HC 669178 - DECISAO

HC 669178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea que demonstrou elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta, indícios de autoria e prova da materialidade) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações defensivas que exigem revolvimento probatório (negação de autoria, legítima defesa) são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: JOÃO PAULO HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Inquérito Policial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Inquérito Policial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO HENRIQUE DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea que demonstrou elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta, indícios de autoria e prova da materialidade) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações defensivas que exigem revolvimento probatório (negação de autoria, legítima defesa) são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.