HC 683083 - DECISAO

HC 683083 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superação da Súmula 691/STF e a impetração não trouxe a documentação necessária (cópia da decisão e demais peças) exigida para exame em sede de habeas corpus, de modo que o mandamus não pode ser processado nesta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO JESUS DE FIGUEIREDO; Paciente: ROMARIO RODRIGO REIS JESUS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado nesta Corte.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Documentação Nos Autos, Instrução E Julgamento, Supressão De Instância
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Parties

ROBERTO JESUS DE FIGUEIREDO

Paciente

ROMARIO RODRIGO REIS JESUS DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de documentação pré-constituída no momento da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superação da Súmula 691/STF e a impetração não trouxe a documentação necessária (cópia da decisão e demais peças) exigida para exame em sede de habeas corpus, de modo que o mandamus não pode ser processado nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.