RHC 147211 - DECISAO

RHC 147211 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de origem apoiou-se em elementos genéricos (gravidade abstrata, citação por edital) sem individualizar risco concreto que justificasse a prisão, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente (confirmando a liminar).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Liberdade Provisória

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Parties

PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de origem apoiou-se em elementos genéricos (gravidade abstrata, citação por edital) sem individualizar risco concreto que justificasse a prisão, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente (confirmando a liminar).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.