RHC 149414 - DECISAO

RHC 149414 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada por apreensão significativa de entorpecentes e antecedentes que indicaram periculosidade e reiteração delitiva, a recorrente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018) e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, por ser mãe de criança menor e não incidir as exceções legais; aplicou-se também medida cautelar diversa (art. 319, III, CPP) para impedir contato com o corréu.

Parties
Recorrente: DANIELA CHAGAS MALAFAIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Lei 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DANIELA CHAGAS MALAFAIA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP) diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 Possibilidade de análise de material probatório em sede de habeas corpus e limites da via extraordinária

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada por apreensão significativa de entorpecentes e antecedentes que indicaram periculosidade e reiteração delitiva, a recorrente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018) e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, por ser mãe de criança menor e não incidir as exceções legais; aplicou-se também medida cautelar diversa (art. 319, III, CPP) para impedir contato com o corréu.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Recorrente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018).
  • Aplicar medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal, para impedir que a Ré mantenha contato com o Corréu.