RHC 149148 - DECISAO

RHC 149148 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa estruturada que trafegava grande quantidade de drogas e mantinha arsenal significativo, configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a defesa não demonstrou correlação fática específica com os precedentes invocados para afastar a custódia.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE MELO VARGAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE MELO VARGAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para aplicar técnica de distinguishing

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa estruturada que trafegava grande quantidade de drogas e mantinha arsenal significativo, configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a defesa não demonstrou correlação fática específica com os precedentes invocados para afastar a custódia.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.