HC 657911 - ACORDAO

HC 657911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína) e o consequente risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis dos agravantes não bastam para afastar a custódia e o STJ não poderia apreciar matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância).

Parties
Agravante: JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MAICON FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MAICON FLORES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína) e o consequente risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis dos agravantes não bastam para afastar a custódia e o STJ não poderia apreciar matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva