HC 664006 - DECISAO

HC 664006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, embora não se reconheça ilegalidade automática pela ausência de audiência de custódia em período de pandemia, na espécie a prisão revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, nos termos do art.282, §§4º e 6º, e art.319 do CPP; manteve-se, porém, que a decisão sobre quais medidas aplicar compete ao juízo local.

Parties
Paciente: WASHINGTON RAMBO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Covid 19, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Covid 19 Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WASHINGTON RAMBO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art.312 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta do decreto prisional (art.5º, LXI CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, embora não se reconheça ilegalidade automática pela ausência de audiência de custódia em período de pandemia, na espécie a prisão revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, nos termos do art.282, §§4º e 6º, e art.319 do CPP; manteve-se, porém, que a decisão sobre quais medidas aplicar compete ao juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.