HC 674865 - DECISAO

HC 674865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na evasão dos pacientes do sistema de monitoramento eletrônico, demonstrando risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve prova de desídia do Judiciário que configurasse excesso de prazo, e o art. 316 do CPP não se aplica por não terem decorrido 90 dias desde a nova prisão preventiva e por a matéria não ter sido previamente analisada na origem.

Parties
Paciente: EDSON MAYCON SILVA DA COSTA; Paciente: LEONILSON DE MENEZES DO VALE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MAYCON SILVA DA COSTA

Paciente

LEONILSON DE MENEZES DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na evasão dos pacientes do sistema de monitoramento eletrônico, demonstrando risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve prova de desídia do Judiciário que configurasse excesso de prazo, e o art. 316 do CPP não se aplica por não terem decorrido 90 dias desde a nova prisão preventiva e por a matéria não ter sido previamente analisada na origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.