HC 674053 - DECISAO

HC 674053 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal estadual, em sessão de 27/07/2021, deu provimento em parte à apelação, reduzindo a pena e concedendo ao agravante o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, com expedição do alvará de soltura, eliminando o interesse recursal.

Parties
Agravante: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES; Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Liminar Em Apelação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Alvará De Soltura Súmula 691/stf Liminar Em Apelação

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Parties

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da expedição de alvará de soltura
  3. 3 Concessão de permanência em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal estadual, em sessão de 27/07/2021, deu provimento em parte à apelação, reduzindo a pena e concedendo ao agravante o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, com expedição do alvará de soltura, eliminando o interesse recursal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.