HC 655187 - ACORDAO

HC 655187 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (substituir 300kg por 1,8kg), sem efeitos infringentes, porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos — especialmente a quantidade apreendida e o modus operandi — cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Ao Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Erro Material, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Erro Material Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da quantidade de droga apreendida (300kg vs 1,8kg)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de pequena quantidade de droga quando presentes fundamentos concretos
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (substituir 300kg por 1,8kg), sem efeitos infringentes, porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos — especialmente a quantidade apreendida e o modus operandi — cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir erro material no voto do acórdão: substituir '300kg' por '1,8kg' nas menções relevantes (fl. 107).
  • Manter a conclusão do acórdão que manteve a prisão preventiva, por entender-se presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP).