HC 677328 - DECISAO

HC 677328 - DECISAO

As teses de excesso de prazo e de aplicação do art. 318, V, do CPP não foram objeto de provocação, debate ou decisão pela instância ordinária, sendo inadmissível suprir a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Franciele Caroline Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Writ (habeas corpus) liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

Franciele Caroline Gonçalves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal (mãe de menor de 12 anos)
  3. 3 Questões não enfrentadas pela cortea quo e inviabilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses de excesso de prazo e de aplicação do art. 318, V, do CPP não foram objeto de provocação, debate ou decisão pela instância ordinária, sendo inadmissível suprir a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ (habeas corpus) liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.