HC 603505 - DECISAO

HC 603505 - DECISAO

Considerando a sentença absolutória proferida em 11/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 1500244-93.2020.8.26.0569 e a determinação de expedição de alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO RANYERE CORREIA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Absolutória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PABLO RANYERE CORREIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e perda do interesse processual
  3. 3 Ausência dos requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a sentença absolutória proferida em 11/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 1500244-93.2020.8.26.0569 e a determinação de expedição de alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.