HC 681377 - DECISAO

HC 681377 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que justificassem a medida mais gravosa; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Thiago dos Anjos de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

Thiago dos Anjos de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proibição de fundamentar a custódia cautelar na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que justificassem a medida mais gravosa; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.