RHC 138813 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perde-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva; assim, o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Com Direito De Recorrer Em Liberdade)
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Com Direito De Recorrer Em Liberdade)
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade
- 3 Perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perde-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva; assim, o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Orders
- Liminar indeferida às fls. 163-165.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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