HC 630902 - DECISAO

HC 630902 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da expedição de alvará de soltura e da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das reprimendas estabelecidas na sentença, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DA SILVA; Paciente: DANIEL ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Alvará De Soltura, Suspensão Condicional Da Pena
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Alvará De Soltura Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Paciente

DANIEL ANTONIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos idôneos para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão da expedição de alvará de soltura e da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da expedição de alvará de soltura e da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das reprimendas estabelecidas na sentença, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.