RHC 151533 - DECISAO

RHC 151533 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) necessários para verificar a verossimilhança das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução narrativa deficiente
  2. 2 ausência de documentação essencial para análise da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) necessários para verificar a verossimilhança das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.