RHC 148905 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade (apreensão de 94 kg de pasta base de cocaína) e indícios suficientes de autoria decorrentes de interceptações e vínculos com o líder da organização, além de comprovada condição de foragido entre 2015 e 2021, fatores que configuram risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos.

Parties
Agravante: YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19 Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar e efeito de fuga/foragido
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade (apreensão de 94 kg de pasta base de cocaína) e indícios suficientes de autoria decorrentes de interceptações e vínculos com o líder da organização, além de comprovada condição de foragido entre 2015 e 2021, fatores que configuram risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao juízo processante que reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ