RHC 132451 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, pois a pretensão da defesa foi satisfeita em primeiro grau com a prolação de sentença absolutória e a determinação de expedição imediata de alvará de soltura; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO MENDEL TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (sentença Absolutória E Expedição De Alvará De Soltura Em Primeiro Grau)
Outcome
Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N.62/2020, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recomendação CNJ N.62/2020 Sentença Absolutória +1 more

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Parties

FÁBIO MENDEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (sentença Absolutória E Expedição De Alvará De Soltura Em Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Duração da prisão provisória e alegado excesso de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, pois a pretensão da defesa foi satisfeita em primeiro grau com a prolação de sentença absolutória e a determinação de expedição imediata de alvará de soltura; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.