RHC 141630 - DECISAO

RHC 141630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso somente quanto à alegação de excesso de prazo, mas negou-se provimento por não se verificar desídia ou violação da razoabilidade na formação da culpa, diante da complexidade do feito, pluralidade de investigados e efeitos da pandemia; as teses relativas à aplicação do art. 318-A do CPP e à ausência de requisitos da prisão preventiva não foram conhecidas por configuração de supressão de instância/coisa julgada. Mantém‑se, portanto, a prisão preventiva, com recomendação de celeridade no julgamento.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Diversas, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 318 a Do Código De Processo Penal Coisa Julgada Medidas Cautelares Diversas Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP (mãe de menor de 12 anos)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso somente quanto à alegação de excesso de prazo, mas negou-se provimento por não se verificar desídia ou violação da razoabilidade na formação da culpa, diante da complexidade do feito, pluralidade de investigados e efeitos da pandemia; as teses relativas à aplicação do art. 318-A do CPP e à ausência de requisitos da prisão preventiva não foram conhecidas por configuração de supressão de instância/coisa julgada. Mantém‑se, portanto, a prisão preventiva, com recomendação de celeridade no julgamento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento.