HC 684075 - DECISAO

HC 684075 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida não expressiva e das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), sendo desnecessária a segregação cautelar; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, admitindo-se, se necessário e fundamentado, a fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Audiência De Custódia, Quantidade De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Audiência De Custódia +1 more

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Parties

TIAGO SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida não expressiva e das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), sendo desnecessária a segregação cautelar; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, admitindo-se, se necessário e fundamentado, a fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.