HC 615724 - DECISAO

HC 615724 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar, com elementos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi substituída por medidas cautelares diversas. Contudo, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade que autorizasse o trancamento da ação, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de apreensão, confissão e laudo toxicológico positivo), de modo que a persecução deve prosseguir sob cautela mediante aplicação das medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: ABINAEL TEIXEIRA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria Trancamento De Ação Penal

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Parties

ABINAEL TEIXEIRA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação de quantidade em quilos/gramas e ausência de laudo indicando índices de THC
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime (laudo toxicológico, auto de apreensão, confissão)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar, com elementos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi substituída por medidas cautelares diversas. Contudo, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade que autorizasse o trancamento da ação, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de apreensão, confissão e laudo toxicológico positivo), de modo que a persecução deve prosseguir sob cautela mediante aplicação das medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, inciso I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da Comarca enquanto a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução, nos termos do art. 319, inciso IV, do CPP