HC 640252 - DECISAO

HC 640252 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade para garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta do delito e modus operandi; não demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que tornasse a prisão ilegal, razão pela qual a ordem principal foi denegada; contudo, em atenção ao art.316, parágrafo único, do CPP e ao fato de que a última reavaliação se deu há mais de 90 dias, o tribunal concedeu parcialmente de ofício para determinar nova reavaliação da necessidade e adequação da preventiva e recomendou celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Felipe Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Substitutivo De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; de ofício concedida parcialmente para determinar reavaliação nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva e recomendada celeridade no julgamento da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Felipe Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Substitutivo De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação e subsidiariedade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade para garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta do delito e modus operandi; não demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que tornasse a prisão ilegal, razão pela qual a ordem principal foi denegada; contudo, em atenção ao art.316, parágrafo único, do CPP e ao fato de que a última reavaliação se deu há mais de 90 dias, o tribunal concedeu parcialmente de ofício para determinar nova reavaliação da necessidade e adequação da preventiva e recomendou celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; de ofício concedida parcialmente para determinar reavaliação nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva e recomendada celeridade no julgamento da ação penal.

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido principal de revogação da prisão preventiva.
  • De ofício, conceder habeas corpus apenas para determinar que o Juízo singular reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.